A Câmara dos Deputados está analisando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24, que visa criar o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial, com objetivo de promover igualdade de oportunidades e inclusão social da população negra brasileira.
Estrutura e Financiamento do Fundo
O fundo, que será administrado por um banco público federal e terá natureza privada, contará com um conselho consultivo composto por representantes do poder público e sociedade civil. As fontes de recursos incluirão indenizações de empresas que lucraram com a escravidão, doações internacionais e recursos do orçamento federal.
Segundo o deputado Damião Feliciano (União-PB), autor da proposta, 'é preciso criar mecanismos específicos para garantir que recursos públicos e privados sejam destinados a fortalecer social e economicamente a população negra'.
Compromisso Orçamentário
A PEC estabelece que a União deverá destinar um mínimo de R$ 20 bilhões ao fundo, distribuídos em parcelas anuais de R$ 1 bilhão após a promulgação da emenda constitucional. Importante ressaltar que estas despesas não estarão sujeitas a limites orçamentários específicos.
Tramitação
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovada, será examinada por uma comissão especial. Para sua promulgação, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos de votação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.