A Câmara dos Deputados está analisando a Medida Provisória 1300/25, que amplia significativamente o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A proposta também permite a implementação de tarifas diferenciadas por horário, sistema pré-pagamento e para áreas com alta inadimplência.
Mudanças no texto original
Durante a tramitação na comissão mista, diversos pontos da medida foram transferidos para a MP 1304/25, conforme relatório do deputado Fernando Coelho Filho. Entre as alterações estão a escolha do fornecedor por consumidores residenciais e comerciais, a atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica no mercado de gás natural e o fim dos incentivos à energia de fonte alternativa.
Critérios para benefício
A nova regulamentação da tarifa social entrou em vigor em 5 de julho e estabelece critérios específicos para o benefício. Podem ser contemplados todos os consumidores de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.
Também têm direito ao benefício as famílias que possuam integrante contemplado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), ampliando o acesso à tarifa diferenciada para energia elétrica.