A Câmara dos Deputados está analisando uma proposta legislativa que pode flexibilizar as regras fiscais para investimentos em áreas prioritárias. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25 busca excluir do arcabouço fiscal as despesas temporárias destinadas à educação pública e saúde quando financiadas com recursos do Fundo Social.
Detalhes da Proposta
De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o projeto estabelece que essas despesas temporárias poderão corresponder a até 5% da receita do fundo em cada exercício fiscal, por um período de cinco anos. A contagem desse prazo iniciará a partir da aprovação de lei específica que direcionar os recursos para essas finalidades.
Tramitação e Urgência
O projeto conta com parecer favorável do relator, deputado José Priante (MDB-PA), e está sendo analisado em Plenário. Uma característica importante da proposta é que ela precisa ser aprovada antes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, já que será essa lei específica que direcionará os recursos conforme previsto no projeto.
Impacto Fiscal
A medida representa uma flexibilização das regras do novo arcabouço fiscal brasileiro, permitindo que investimentos estratégicos em saúde e educação não sejam contabilizados dentro dos limites de gastos públicos estabelecidos pela legislação fiscal vigente.