A Câmara dos Deputados está analisando em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que estabelece a vinculação de 1% da receita corrente líquida da União, estados, Distrito Federal e municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Transição gradual para a União
Segundo o relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a União terá um período de transição. A obrigatoriedade de direcionar 1% da receita corrente líquida de forma descentralizada aos estados e municípios através do Suas começará apenas no quarto ano após a publicação da emenda constitucional.
Ajustes no texto após acordo
Antes da votação, o relator informou que emendas de redação serão apresentadas para fazer ajustes no texto, resultado de acordo firmado com o governo federal e outros parlamentares da Casa.
Constitucionalização do Suas
A PEC 383/17, de autoria do ex-deputado Danilo Cabral (PE), tem como principal objetivo inserir na Constituição Federal o conceito do Sistema Único da Assistência Social. Atualmente, o funcionamento do Suas está previsto apenas em legislação ordinária.
A proposta representa um marco para a política de assistência social no país, garantindo recursos constitucionalmente vinculados para o sistema que atende milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade social.