A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção animal ao aprovar a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos a Animais. O projeto de lei (PL 2194/24), de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), altera a Lei dos Crimes Ambientais para implementar este mecanismo de monitoramento.
Como funcionará o cadastro
De acordo com a proposta, o cadastro será mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e conterá informações detalhadas sobre os condenados, incluindo características físicas, digitais, fotografias, endereço residencial e profissional, perfil sociocultural, CPF e identificação genética quando disponível. Os dados permanecerão no sistema por pelo menos três anos ou até o cumprimento integral da pena.
O financiamento para a criação e manutenção do cadastro virá da destinação de 2% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), conforme estabelecido no projeto.
Prevenção e monitoramento
O relator do projeto, deputado Felipe Becari (União-SP), destacou que a iniciativa contribuirá para coibir práticas cruéis contra animais e prevenir reincidências. "Esta medida possibilitará o monitoramento mais preciso desses cidadãos, contribuindo de forma efetiva para evitar a reincidência criminal", afirmou o parlamentar, que também mencionou iniciativas semelhantes já existentes nos estados do Amazonas e Espírito Santo.
A deputada Dayany Bittencourt, autora do projeto, argumenta que a inclusão de dados genéticos e do perfil sociocultural dos condenados permitirá um acompanhamento mais eficaz pelas autoridades, garantindo vigilância contínua.
Próximos passos
A proposta seguirá em caráter conclusivo para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.