A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 4497/24, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), que estabelece novas regras para a regularização de propriedades rurais em áreas de fronteira. A proposta segue agora para análise do Senado.
Simplificação do processo de regularização
O texto aprovado, na forma de um substitutivo da relatora deputada Caroline de Toni (PL-SC), permite que os proprietários apresentem uma declaração escrita e assinada em substituição às certidões oficiais quando não for possível obtê-las diretamente do órgão responsável ou quando o órgão demorar mais de 15 dias para responder à solicitação.
Rejeição de destaques sobre terras indígenas
Durante a votação, o Plenário rejeitou dois destaques apresentados pela Federação Psol-Rede e pela Federação PT-PCdoB-PV. Um dos destaques pretendia retirar o dispositivo que permite a regularização de imóveis mesmo com processos administrativos em andamento de demarcação de terra indígena com sobreposição de áreas. O outro buscava evitar a proibição de recusa de regularização quando houver pendências em processos de demarcação de terras indígenas ou criação de unidades de conservação.
Prevalência de decisões judiciais
O projeto também estabelece que, em caso de decisão judicial que suspenda total ou parcialmente o decreto presidencial homologatório, a certidão positiva terá efeitos de certidão negativa para fins de ratificação do registro imobiliário. Esta regra também se aplica a imóveis com área de até 15 módulos fiscais, classificados como pequenas e médias propriedades.