O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531 a partir da legislatura de 2027. O veto presidencial agora será submetido à análise do Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo.
Proposta vetada mantinha bancadas atuais
O texto aprovado pela Câmara, de autoria do deputado Damião Feliciano (União-PB), propunha manter o tamanho das bancadas que perderiam representantes segundo o Censo de 2022, com o aumento de vagas justificado pelo crescimento populacional. A proposta original foi apresentada pela deputada Dani Cunha (União-RJ).
O projeto incluía medidas para contenção de gastos, estabelecendo que a despesa total da Câmara com cotas parlamentares não teria aumento real durante a legislatura seguinte (2027-2030). Essa restrição se aplicaria a verbas de gabinete e auxílio-moradia, permitindo apenas a atualização monetária pela inflação.
Decisão do STF motivou a proposta
A necessidade de revisar a distribuição de cadeiras surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2023, que acolheu ação do governo do Pará apontando omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados conforme mudanças populacionais previstas na Constituição.
O STF havia estabelecido prazo até 30 de junho para o Congresso aprovar a redistribuição de vagas de acordo com o Censo de 2022, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizá-la. A decisão previa a manutenção dos 513 deputados com redistribuição de 14 cadeiras.
Em outra medida aprovada no semestre, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 2133/23, que cria o Sistema de Compras Expressas (Sicx) para contratação de bens e serviços comuns padronizados pela administração pública. O texto seguirá para análise do Senado.