O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu nesta segunda-feira (24/2/2025) 21 novas teses jurídicas vinculantes que deverão ser seguidas obrigatoriamente por todos os tribunais e juízes trabalhistas do país. A decisão representa um marco histórico na uniformização da jurisprudência trabalhista brasileira.
Impacto nas Relações Trabalhistas
Entre as principais teses aprovadas, destacam-se decisões sobre o pagamento do FGTS, que não poderá ser feito diretamente ao trabalhador, a necessidade de assistência sindical para demissão de gestantes e critérios para caracterização de danos morais em diferentes situações laborais.
Segurança Jurídica e Previsibilidade
Segundo o presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a medida consolida o papel do tribunal como uma corte de precedentes. 'Casos iguais têm de ser decididos igualmente', afirmou o ministro, ressaltando que as decisões poderão ser revistas no futuro, mas devem ser respeitadas enquanto vigentes.
Temas Relevantes
As teses abordam questões cruciais como intervalo para mulheres em caso de horas extras, jornada de trabalho de gerentes bancários, comissões sobre vendas, transporte de valores por funcionários não especializados e critérios para rescisão indireta do contrato de trabalho.
Os novos precedentes vinculantes entrarão em vigor após aperfeiçoamento da redação e aprovação final pelos ministros, devendo impactar significativamente a tramitação de processos trabalhistas em todo o país.