O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está recebendo manifestações escritas sobre importante questão jurídica relacionada ao enquadramento profissional de docentes. A consulta pública busca definir se empregados que efetivamente exercem atividades de docência devem ser classificados como professores, independentemente da nomenclatura do cargo para o qual foram contratados ou do cumprimento de requisitos formais.
Os interessados têm prazo de 15 dias úteis para enviar suas contribuições, inclusive manifestando interesse em participar como amicus curiae (amigo da corte) no processo. As manifestações devem ser apresentadas diretamente no Processo IncJulgRREmbRep – 0020396-54.2022.5.04.0401, que está sob relatoria da ministra Liana Chaib.
Este incidente de recurso repetitivo representa um importante mecanismo jurídico, pois a tese definida terá natureza vinculante. Isso significa que a decisão será aplicada a todos os processos individuais e coletivos em tramitação na Justiça do Trabalho que tratem do mesmo tema, estabelecendo um precedente qualificado.
A questão central do debate envolve direitos trabalhistas específicos da categoria de professores, como jornada diferenciada e pisos salariais, que poderiam ser estendidos a profissionais que exercem atividades de docência mas foram contratados sob outras denominações.
Os interessados podem acessar a íntegra do edital no site do TST, onde também estão disponíveis todos os editais abertos para envio de manifestações em incidentes de recursos repetitivos.