O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou nesta quarta-feira (4) um edital abrindo prazo de 15 dias para manifestações sobre a caracterização de dano moral em casos de atraso reiterado e injustificado no pagamento de salários. A decisão será tomada sob a sistemática dos recursos repetitivos e se tornará um precedente jurídico vinculante para todas as instâncias da Justiça do Trabalho.
Participação pública no julgamento
Entidades e pessoas interessadas poderão apresentar informações e argumentos técnicos que contribuam para o julgamento ou requerer participação como amicus curiae. As manifestações devem ser feitas por meio de petição nos respectivos processos dentro do prazo estipulado.
Outros temas em discussão
Além da questão salarial, o TST também receberá manifestações sobre outros três temas trabalhistas relevantes:
- Direito ao adicional de periculosidade para vigias e sua possível equiparação aos vigilantes
- Enquadramento de empregados de sociedades de crédito ao microempreendedor como financiários
- Aplicabilidade das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB)
As íntegras dos editais estão disponíveis no site do TST, que também mantém uma seção específica com todos os editais abertos para manifestações em incidentes de recursos repetitivos.
A decisão sobre o atraso salarial terá impacto significativo nas relações trabalhistas, estabelecendo parâmetros claros sobre a responsabilidade dos empregadores quanto à pontualidade no pagamento das remunerações.
Interessados podem acessar todos os editais abertos no site oficial do Tribunal Superior do Trabalho.