Apesar do compromisso assumido em 2015 de eliminar o trabalho infantil até 2025, alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, o Brasil ainda enfrenta desafios significativos para cumprir esta meta. Dados recentes da Pesquisa Nacional de Amostras de Domicílios (PNAD) do IBGE revelam que mais de 1,6 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos ainda estão em situação de trabalho infantil no país.
"Crianças submetidas a essa realidade têm seus direitos violados. Não falo apenas do aprendizado ou de brincadeiras, mas da ausência de um futuro digno", afirma o ministro Evandro Valadão, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem.
Entendendo o trabalho infantil: principais dúvidas
A Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem (CETI) da Justiça do Trabalho preparou uma cartilha educativa sobre o tema. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa até 12 anos incompletos, e adolescente entre 12 e 18 anos incompletos.
No Brasil, trabalho infantil é aquele realizado por menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Para o trabalho doméstico, a idade mínima é 18 anos, sendo considerada uma das piores formas de trabalho infantil segundo a Convenção 182 da OIT. Também são proibidos para menores de 18 anos trabalhos noturnos, insalubres, perigosos ou penosos.
Ações de combate e denúncia
Em 2024, a Justiça do Trabalho lançou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva da Infância e da Adolescência, que orienta servidores e magistrados quanto ao tema. O documento busca assegurar que todas as decisões judiciais em casos de trabalho infantil sejam tomadas com a máxima sensibilidade.
Para denunciar casos de trabalho infantil, é possível utilizar o Disque 100 (canal gratuito), contatar o Ministério Público do Trabalho, os conselhos tutelares ou a Delegacia Regional do Trabalho do seu estado. A campanha "Transformar os nossos compromissos em ação", promovida pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), com o slogan "Toda criança que trabalha perde a infância e o futuro", convoca a sociedade a adotar ações concretas no enfrentamento do problema.