Sistema penal

Comissão aprova regras mais duras para crimes graves com restrição a benefícios
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08/01/2026
Câmara analisa projeto que amplia prisão temporária de 5 para 15 dias
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26/11/2025
CNJ debate implementação da Política Antimanicomial no Poder Judiciário com foco em pessoas com transtorno mental
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02/09/2025
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05/08/2025
Vítimas Receberão Alerta Eletrônico Sobre Soltura de Presos; Comissão Aprova Projeto
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09/05/2025