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Serviços essenciais
Câmara analisa projeto que reduz prazo de resposta de empresas a consumidores
17/03/2026
Projeto proíbe juros e multas em contas atrasadas de serviços essenciais
03/03/2026
Comissão da Câmara debate falta de energia elétrica nos municípios brasileiros
05/12/2025
Projeto aprovado na Câmara garante compensação financeira por interrupção de serviços essenciais
17/07/2025
Gilmar Mendes rejeita reclamações de peritos médicos e pede investigação sobre abuso de direito de greve
04/04/2025
Projeto de Lei proíbe interrupção de serviços essenciais em hospitais e laboratórios de pesquisa
03/04/2025
