Um Projeto de Lei (PL 4476/24) em tramitação na Câmara dos Deputados pretende proibir concessionárias de serviços públicos de cortarem fornecimento de energia elétrica, água e gás encanado em hospitais e laboratórios de pesquisa científica que trabalham com seres vivos, mesmo em casos de inadimplência.
De autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a proposta altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos para estabelecer limites às ações das concessionárias, garantindo que cobranças por eventuais débitos sejam realizadas posteriormente pelas vias legais ordinárias, sem prejudicar atividades essenciais de saúde e pesquisa.
A parlamentar justifica a iniciativa citando um caso ocorrido na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em julho de 2024, quando o corte de energia em diversos prédios comprometeu centros de pesquisa, afetando aulas e colocando em risco materiais armazenados em refrigeradores e equipamentos de alto custo que não deveriam ser desligados.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramitará em caráter conclusivo nas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Saúde; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após análise na Câmara, a proposta seguirá para o Senado Federal, sendo necessária aprovação em ambas as casas para se tornar lei.