O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou duas reclamações da Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) e solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) avalie a instauração de inquérito policial para investigar possíveis crimes relacionados ao abuso do direito de greve.
Reclamações rejeitadas e medidas do governo consideradas legítimas
As reclamações (RCL 76723 e RCL 76724) contestavam o bloqueio da agenda dos peritos pelo governo federal e buscavam reformar decisão do STJ que manteve alterações feitas pelo INSS no acordo firmado com a categoria em 2022.
Na análise, o ministro considerou que a União agiu corretamente ao bloquear a agenda dos peritos diante de procedimentos adotados pelo movimento grevista que prejudicavam a prestação de serviços essenciais. Entre as irregularidades apontadas estavam a falta de aviso prévio sobre a rotina de trabalho, substituição injustificada da análise documental por perícias presenciais futuras, e faltas em dias aleatórios sem comunicação prévia.
Abuso do direito de greve e prejuízos aos segurados
Gilmar Mendes destacou que muitos segurados percorreram longas distâncias até os postos de atendimento, mas foram surpreendidos com o adiamento das perícias, causando prejuízo a uma população já fragilizada por sua saúde e condição financeira. "Essa situação é inaceitável, abusiva, antiética e imoral", afirmou o ministro na decisão.
O relator lembrou que a Lei 7.783/1989, que regulamenta o direito de greve, impõe às entidades sindicais e trabalhadores de serviços essenciais a obrigação de comunicar paralisações com, no mínimo, 72 horas de antecedência ao empregador e aos usuários.
Quanto às alterações feitas pelo INSS no acordo firmado com a categoria em 2022, o ministro não identificou irregularidades, ressaltando que as mudanças seguiram recomendações decorrentes de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A íntegra das decisões pode ser consultada nos links das reclamações RCL 76723 e RCL 76724.