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Ressarcimento
Comissão aprova obrigação de poluidor ressarcir cofres públicos por danos
02/06/2026
CCJ aprova projeto que protege patrimônio de vítimas de violência doméstica
10/11/2025
Comissão aprova R$ 3,3 bi para ressarcir aposentados vítimas de fraude no INSS
21/10/2025
Comissão aprova ressarcimento a produtor rural por perdas na falta de luz
03/10/2025
Projeto de lei obriga condenados a ressarcir vítimas com até 30% do FGTS
11/08/2025
Calendário de ressarcimento a aposentados lesados será divulgado na próxima semana, afirma Previdência
02/07/2025
Comissão da Câmara aprova ressarcimento automático por falhas no serviço de internet
13/06/2025
