A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou medida provisória que destina R$ 3,3 bilhões para ressarcir aposentados do INSS prejudicados por descontos indevidos em esquema fraudulento (MP 1306/25).
Restrições ao Governo Federal
O relatório aprovado estabelece importante limitação: impede o governo de contabilizar como receita primária os recursos que forem recuperados das empresas envolvidas na fraude. Esta medida afeta diretamente a capacidade do Executivo de alcançar a meta fiscal estabelecida.
O Supremo Tribunal Federal já havia determinado que as despesas com ressarcimento não seriam computadas como despesas primárias no cálculo da meta fiscal.
Críticas à Previsibilidade da Despesa
O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da MP, questionou a alegação de imprevisibilidade da fraude: "Não se pode argumentar que a fraude não era conhecida, nem mesmo defender que o valor não era estimável, uma vez que o órgão incumbido do controle já havia estimado possível impacto de R$ 4,4 bilhões".
Por essa razão, o relatório determina que o governo deve utilizar os recursos recuperados especificamente para pagamento de benefícios previdenciários.
Investigação e Descoberta do Esquema
O deputado Alencar Santana (PT-SP) explicou que a dimensão da fraude foi revelada através do trabalho conjunto da Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal. Segundo o parlamentar, o esquema ganhou força a partir de 2019, com entidades se cadastrando irregularmente.
O volume de associados dessas entidades fraudulentas continuou crescendo até ser exposto pelas investigações federais.
Próximos Passos Legislativos
A medida provisória seguirá agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Paralelamente, a comissão também aprovou crédito suplementar de R$ 14,2 milhões para custeio de órgãos da Justiça e Ministério Público.
O presidente da comissão, senador Efraim Filho, confirmou que é possível votar o Orçamento de 2026 até 18 de dezembro, com prazo para emendas de 24 de outubro a 13 de novembro.