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Registros públicos
CCJ aprova inclusão de informação sobre prematuridade na certidão de nascimento
29/04/2026
CCJ aprova ressarcimento a cartórios por atos gratuitos e casamento por videoconferência
18/12/2025
Comissão aprova ressarcimento a cartórios e moderniza regras de casamento
18/12/2025
Câmara aprova registro direto de bens entre concessionárias de energia elétrica
11/11/2025
