A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece o ressarcimento aos cartórios pelos atos gratuitos prestados à população. A medida beneficia especialmente a emissão de certidões de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda.
Garantia de Renda Mínima para Registradores
O projeto determina que estados e o Distrito Federal estabeleçam uma renda mínima para registradores de pessoas naturais, visando garantir a continuidade dos serviços nos municípios. Esta medida busca corrigir distorções históricas que afetam a sustentabilidade dos cartórios de menor porte.
Modernização das Regras de Casamento
Além de alterar a Lei Federal de Emolumentos, o texto aprovado moderniza as regras do Código Civil relacionadas ao casamento. As principais inovações incluem a possibilidade de assinatura eletrônica no pedido de habilitação para casamento e a emissão do certificado em até cinco dias úteis.
Casamento por Videoconferência
Entre as mudanças mais significativas está a autorização para celebração de casamentos por videoconferência. O projeto também permite que o oficial de registro ou seu substituto atue como juiz de paz, desde que autorizado pela autoridade judiciária local.
Tramitação e Próximos Passos
O Projeto de Lei 9395/17, do deputado licenciado Carlos Gomes (Republicanos-RS), foi aprovado em caráter conclusivo pelo relator deputado Cleber Verde (MDB-MA). O texto substitutivo amplia significativamente o alcance da proposta original e pode seguir para análise do Senado, exceto se houver recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
As alterações estão alinhadas com a Lei 14.382/22, que trata do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, modernizando os procedimentos cartorários.