A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante o ressarcimento aos cartórios pelos atos gratuitos prestados à população. A medida inclui atos como a emissão de certidões de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda.
Garantia de Renda Mínima para Registradores
A proposta também determina que estados e o Distrito Federal estabeleçam uma renda mínima para registradores de pessoas naturais, para garantir o serviço nos municípios. A medida visa corrigir distorções históricas que afetam a sustentabilidade dos cartórios, especialmente os de menor porte.
Modernização das Regras de Casamento
Além de alterar a Lei Federal de Emolumentos, o texto aprovado muda regras do Código Civil relativas ao casamento. As principais mudanças incluem:
- Possibilidade de assinatura eletrônica no pedido de habilitação para casamento, presencialmente ou pela internet
- Emissão do certificado de habilitação em até cinco dias úteis, se a documentação estiver correta
- Celebração do casamento por videoconferência
- Autorização para que o oficial de registro ou seu substituto atue como juiz de paz, desde que autorizado pela autoridade judiciária local
Tramitação e Próximos Passos
Como foi aprovado em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 9395/17, do deputado licenciado Carlos Gomes (Republicanos-RS), pode seguir para análise do Senado, exceto se houver recurso para votação pelo Plenário da Câmara. O relator Cleber Verde (MDB-MA) apresentou texto substitutivo que amplia o alcance do projeto original.
As alterações modernizam o Código Civil conforme a Lei 14.382/22, que trata do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos.