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Regimento interno
Hugo Motta defende suspensão de deputados por até 6 meses em casos de agressão ou obstrução legislativa
Publicado em 19/08/2025
Hugo Motta defende suspensão de 6 meses para deputados que impedirem atividades legislativas
Publicado em 19/08/2025
STF: Entenda a Distribuição de Competências para Julgamentos Penais entre Turmas e Plenário
Publicado em 25/03/2025