A CPMI do INSS apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (10) contestando a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu dezenas de quebras de sigilos bancário e fiscal. Entre as medidas suspensas está a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Lula.
Decisão de Flávio Dino
Na quarta-feira (4), o ministro Flávio Dino suspendeu os efeitos das quebras de sigilo aprovadas pela comissão, argumentando que tais medidas não podem ser decididas por votações simbólicas ou em bloco. Segundo Dino, embora as CPMIs possuam poderes investigativos próprios das autoridades judiciais, esses poderes devem observar os mesmos limites impostos ao Poder Judiciário.
Fundamentação Exigida
O ministro enfatizou que a jurisprudência do STF exige "fundamentação específica e individualizada para a decretação de quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico", por se tratar de medida excepcional que afeta direitos fundamentais dos investigados.
Argumentos da Defesa
O recurso apresentado pela Advocacia do Senado contesta esse entendimento, observando que as modalidades de votação questionadas estão previstas no Regimento Interno do Senado e no Regimento Comum do Congresso Nacional. A CPMI solicita o restabelecimento de todas as quebras suspensas, incluindo a da empresária Roberta Luchsinger.
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), justificou que "o recurso é necessário para marcar a posição da CPMI e evitar o decurso de prazo recursal", permitindo ainda que o ministro reconsidere sua decisão. Caso Dino mantenha a liminar, a comissão pede prioridade no julgamento do mérito pela Primeira Turma do STF.