Provas ilícitas

STJ: Revista íntima ilegal não invalida provas obtidas por outros meios em busca domiciliar
Publicado em 19/05/2025
PL 478/25 Proíbe Uso de Provas Ilícitas em Processos Penais Militares
Publicado em 13/05/2025
STJ Anula Provas: Decisão Histórica Contra Buscas Coletivas Policiais Ilegais
Publicado em 15/04/2025
STJ Discute Validade de Provas e Limites da Busca Pessoal em Novo Episódio de Podcast
Publicado em 15/04/2025
STJ define limites de busca pessoal e validade de provas: entenda o impacto nas garantias constitucionais
Publicado em 30/03/2025
STF vai definir validade de reconhecimentos pessoais que não seguem o CPP
Publicado em 17/03/2025