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Provas ilícitas
STJ: Revista íntima ilegal não invalida provas obtidas por outros meios em busca domiciliar
Publicado em 19/05/2025
PL 478/25 Proíbe Uso de Provas Ilícitas em Processos Penais Militares
Publicado em 13/05/2025
STF vai definir validade de reconhecimentos pessoais que não seguem o CPP
Publicado em 17/03/2025