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Primeira Instância
STJ prorroga prazo para propostas de enunciados do 1º Congresso até 17 de outubro
Publicado em 09/10/2025
STJ realiza 1º Congresso da Primeira Instância com apoio da OAB em dezembro
Publicado em 01/10/2025
STF devolve à primeira instância investigação contra deputado Carlos Jordy por ameaça
Publicado em 13/05/2025