Legislação militar

Comissão aprova alteração no Código Penal Militar sobre descumprimento de ordens ilegais
Publicado em 01/07/2025
Projeto de Lei propõe excluir punição por motim quando militar desobedece ordem ilegal
Publicado em 20/05/2025
Novo Projeto de Lei Regulamenta Alistamento Militar para Homens Trans após Mudança de Gênero
Publicado em 27/02/2025