Um novo Projeto de Lei (PL 4101/24), apresentado pela deputada Duda Salabert (PDT-MG), busca preencher uma lacuna legislativa ao estabelecer regras específicas para o alistamento militar de homens trans. A proposta, que altera a Lei do Serviço Militar, concede prazo de um ano após a retificação do registro civil para o alistamento, sem aplicação de multas.
Contexto e Justificativa
Atualmente, homens trans que realizam a retificação de gênero após os 18 anos enfrentam as mesmas penalidades aplicadas a homens cisgênero que não cumpriram o prazo regular de alistamento. A situação ignora o fato de que, antes da mudança, essas pessoas eram legalmente consideradas do gênero feminino, para o qual o serviço militar não é obrigatório.
Impacto Social
A deputada Duda Salabert argumenta que a aplicação de penalidades nestes casos reforça o estigma e o preconceito já enfrentados pela população trans. O prazo proposto visa garantir que estas pessoas possam regularizar sua situação militar de forma digna e justa, respeitando o período de transição após a retificação de gênero.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por três comissões: Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Relações Exteriores e Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.