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Judicialização
Comissão da Câmara debate impacto da judicialização na saúde pública e privada
15/12/2025
Governo e ambientalistas alertam para riscos jurídicos e ambientais do novo projeto de licenciamento
10/07/2025
STF e TJ-SP estabelecem parceria para acelerar processos e diminuir judicialização
19/03/2025
