Em audiência realizada na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (10), representantes do governo federal expressaram sérias preocupações sobre o projeto de lei de novo licenciamento ambiental (PL 2159/21), apontando potencial "dano irremediável" ao sistema de proteção ambiental brasileiro e alto risco de judicialização. Entidades socioambientais solicitaram ao presidente da Câmara, Hugo Motta, o adiamento da votação por pelo menos 90 dias.
Pontos críticos identificados pelo governo
O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, listou 40 pontos do projeto que necessitam de correções. Entre as principais preocupações estão o enfraquecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), a desarticulação das políticas de ordenamento territorial, a aplicação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio potencial poluidor, e a implementação da Licença Ambiental Específica (LAE) para grandes empreendimentos.
"Temos vários dispositivos que vão precisar de correção para evitar o que seria um dano irremediável ao sistema de proteção ambiental", afirmou Capobianco, destacando que o governo, sob liderança da Casa Civil, está trabalhando intensamente para reduzir os impactos negativos do projeto.
Risco elevado de judicialização
O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, alertou que o texto atual "não tem condições de ser corrigido em Plenário" e que o risco de judicialização é significativo. "O licenciamento ambiental no Brasil é matéria constitucional. Há processos de licenciamento tramitando em órgãos municipais, estaduais e no próprio Ibama e a gente não sabe o dia seguinte depois da aprovação de um projeto como esse", explicou.
Atualmente, o Ibama administra 4.140 processos em diversas áreas como transportes, mineração, linhas de transmissão, hidrelétricas e empreendimentos de petróleo e gás, todos potencialmente afetados pela nova legislação.
Ausência de questões climáticas e compromissos internacionais
Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, criticou a ausência de menções às questões climáticas no projeto. "Pasmem, gente: em 2025, não tem uma menção à possibilidade de condicionantes climáticas no licenciamento ambiental. Nada, zero. A palavra clima não existe no texto", destacou, lembrando a proximidade da COP 30, que será sediada pelo Brasil em novembro.
O presidente do Instituto Ethos, Caio Magri, alertou sobre os "impactos diretos sobre a proteção dos biomas e prevenção de desastres climáticos, colocando em risco os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil".
A deputada Socorro Neri (PP-AC), organizadora do debate, comprometeu-se a encaminhar o ofício solicitando o adiamento da votação ao presidente da Câmara, considerando "mais do que legítimo e mais do que razoável debater com racionalidade para encontrar o melhor caminho".
A Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anama) classificou o projeto como uma "pena de morte" para a participação das prefeituras nos processos de licenciamento, enquanto a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) reconheceu a necessidade das normas gerais previstas no projeto, mesmo admitindo a necessidade de ajustes pontuais no texto.
A votação final do projeto está prevista para a próxima semana no Plenário da Câmara dos Deputados.