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Fundos públicos
Câmara aprova Fundo de Fortalecimento para o Ministério Público da União
Publicado em 17/07/2025
Câmara aprova fundo de financiamento para o Ministério Público da União; texto segue para o Senado
Publicado em 17/07/2025
STF suspende julgamento sobre destinação de indenizações por danos morais coletivos trabalhistas
Publicado em 02/04/2025