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Fundos públicos
Comissão aprova regulamentação de coleta de moedas em fontes turísticas
12/03/2026
Comissão aprova acesso de cooperativas a fundos públicos de desenvolvimento
30/12/2025
Câmara aprova Fundo de Fortalecimento para o Ministério Público da União
17/07/2025
Câmara aprova fundo de financiamento para o Ministério Público da União; texto segue para o Senado
17/07/2025
STF suspende julgamento sobre destinação de indenizações por danos morais coletivos trabalhistas
02/04/2025
