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Estelionato sentimental
Comissão aprova tipificação do estelionato sentimental com pena de até 8 anos
Publicado em 16/09/2025
Lei da Meia-Entrada não se aplica a parques aquáticos, decide STJ
Publicado em 15/07/2025
STJ Reconhece Estelionato Sentimental como Passível de Indenização por Danos Morais e Materiais
Publicado em 10/07/2025
STJ Reconhece Estelionato Sentimental como Ato Ilícito Passível de Indenização
Publicado em 06/06/2025