A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu novas decisões importantes na base de dados de Repetitivos e IACs Anotados, relacionadas à aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa.
Novos julgados sobre improbidade administrativa
Os acórdãos incluídos referem-se aos Recursos Especiais 2.074.601, 2.076.137, 2.076.911, 2.078.360 e 2.089.767, que tratam especificamente da aplicação da Lei 14.230/2021 em processos iniciados sob a vigência da Lei 8.429/1992, especialmente quanto aos procedimentos de tutela provisória de indisponibilidade de bens.
Plataforma de consulta e pesquisa
A página de Precedentes Qualificados do STJ oferece um sistema completo de consulta, permitindo buscas detalhadas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência e outros instrumentos processuais relevantes. Os usuários podem realizar pesquisas utilizando palavras-chave e diversos outros critérios de filtro.
A ferramenta Repetitivos e IACs Anotados organiza os acórdãos publicados conforme o ramo do direito e assuntos específicos, facilitando o acesso às decisões tomadas sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil.