O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou a atualização de sua base de dados de Repetitivos e IACs Anotados, com a inclusão de importantes decisões relacionadas à remuneração de servidores públicos. A novidade contempla o julgamento dos Recursos Especiais 2.129.995, 2.129.996 e 2.129.997, focados especificamente no direito administrativo.
Reconhecimento de Saberes e Competências para Aposentados
De acordo com os acórdãos incluídos, foi estabelecida a possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos servidores do magistério federal básico, técnico e tecnológico que se aposentaram antes da Lei 12.772/2012, desde que possuam direito à paridade remuneratória constitucional.
Sistema de Consulta Integrado
A plataforma de Precedentes Qualificados do STJ oferece um sistema completo de consulta, permitindo acesso a informações sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em IRDR e pedidos de uniformização de interpretação de lei. As consultas podem ser realizadas através de palavras-chave e diversos outros critérios de busca.
A página específica de Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos publicados, organizados por ramo do direito e assuntos específicos, incluindo decisões baseadas nos artigos 1.036 a 1.041 e 947 do Código de Processo Civil. Todo o conteúdo está disponível para consulta pública através do portal do STJ.