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Câmara debate impacto fiscal da pirataria: prejuízo de R$ 473 bi em 2025
13/07/2026
Comissão da Câmara debate riscos de produtos irregulares à saúde pública
04/05/2026
Comissão aprova proteção para locadoras em crimes de contrabando
30/12/2025
Nova legislação aprovada: cigarros destinados à exportação terão embalagens com marcação específica
30/05/2025