A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo importante na regulamentação do mercado de cigarros ao aprovar o Projeto de Lei 10146/18, de autoria do Poder Executivo.
A proposta estabelece que todas as embalagens de cigarros destinados à exportação deverão receber marcação específica para venda exclusiva no exterior, independentemente do formato da embalagem. A medida visa dificultar a reentrada clandestina desses produtos no mercado brasileiro, considerando que a tributação aplicada aos cigarros exportados é diferente daquela praticada no mercado interno.
Impacto na arrecadação e combate ao contrabando
Segundo o relator do projeto, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a iniciativa aprimora o controle e a fiscalização do mercado nacional de cigarros, além de ter impacto positivo na arrecadação tributária. "A medida estimula a exportação e combate diretamente o contrabando", afirmou o parlamentar durante a análise da matéria.
O projeto altera o Decreto-Lei 1.593/77, que regulamenta a exportação de cigarros. Anteriormente, a norma previa a marcação apenas em maços ou carteiras de 20 unidades. No entanto, após a apresentação do projeto, a Lei 13.670/18 já havia permitido a exportação de cigarros em embalagens de formatos distintos do padrão brasileiro, conforme demanda do importador.
Próximos passos para aprovação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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