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Ação civil pública
TST confirma: federação não pode representar categoria com sindicato ativo
24/02/2026
Projeto amplia acesso à Justiça para comunidades atingidas por agrotóxicos
20/02/2026
STJ celebra 40 anos da Lei da Ação Civil Pública com nova edição temática
19/12/2025
STJ confirma cobrança de honorários advocatícios em ações civis públicas movidas por associações
26/08/2025
TST condena Banco do Brasil a pagar horas extras por violação do intervalo intrajornada
24/04/2025
TST abre prazo para manifestações sobre individualização de execução em ações coletivas trabalhistas
15/04/2025