Ação Civil Pública

STJ celebra 40 anos da Lei da Ação Civil Pública com nova edição temática
Publicado em 19/12/2025
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Publicado em 26/08/2025
TST condena Banco do Brasil a pagar horas extras por violação do intervalo intrajornada
Publicado em 24/04/2025
TST abre prazo para manifestações sobre individualização de execução em ações coletivas trabalhistas
Publicado em 15/04/2025