Ação civil pública

STJ confirma cobrança de honorários advocatícios em ações civis públicas movidas por associações
Publicado em 26/08/2025
TST condena Banco do Brasil a pagar horas extras por violação do intervalo intrajornada
Publicado em 24/04/2025
TST abre prazo para manifestações sobre individualização de execução em ações coletivas trabalhistas
Publicado em 15/04/2025