A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1167/25, que estabelece prazo máximo de 90 dias para o fornecimento de cadeiras de rodas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) após a prescrição médica.
Maior previsibilidade e redução de filas
De autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), a proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e recebeu parecer favorável do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA). Segundo o relator, a medida "promove maior previsibilidade, transparência e efetividade, contribuindo para a redução das filas de espera e para a garantia do direito à saúde e à mobilidade das pessoas com deficiência".
Atualmente, o SUS já assegura às pessoas com deficiência o acesso a órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas do Ministério da Saúde, mas não há prazo definido para o fornecimento desses itens.
Tramitação do projeto
A proposta seguirá em caráter conclusivo para análise das comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.