O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de publicar a edição 252 da Jurisprudência em Teses, marcando os 20 anos da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências (Lei 11.101/2005). A publicação, elaborada pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência, reúne importantes entendimentos consolidados pela Corte sobre a matéria.
Principais teses destacadas
Entre os entendimentos mais relevantes, destaca-se a Súmula 480 do STJ, que estabelece limites à competência do juízo da recuperação judicial, determinando que este não pode decidir sobre bens não incluídos no plano de recuperação da empresa.
Outro ponto crucial abordado refere-se ao marco temporal dos créditos sujeitos à recuperação judicial. Segundo o Tema 1.051 dos recursos repetitivos, a data do fato gerador é determinante para definir quais créditos se submetem ao processo recuperacional.
Sobre a ferramenta jurisprudencial
A Jurisprudência em Teses, disponível desde 2014, constitui importante instrumento de consulta para a comunidade jurídica, reunindo os principais precedentes do STJ sobre temas específicos. A ferramenta pode ser acessada através do portal do tribunal, na seção de Jurisprudência.
Para consultar a edição comemorativa completa, os interessados podem acessar diretamente o portal do STJ.