A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) incorporou novos precedentes à base de dados de Repetitivos e IACs Anotados, incluindo decisões fundamentais sobre tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Decisão sobre Sociedades Uniprofissionais
Os Recursos Especiais 2.162.486 e 2.162.487, julgados pelo tribunal, estabeleceram critérios específicos para que sociedades uniprofissionais constituídas como limitadas possam se beneficiar do regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa.
Esta decisão representa importante marco jurisprudencial no direito tributário, oferecendo maior segurança jurídica para empresas do setor de serviços que buscam enquadramento no regime tributário mais favorável.
Plataforma de Precedentes Qualificados
A atualização integra a plataforma de Precedentes Qualificados do STJ, que centraliza informações sobre recursos repetitivos, controvérsias e incidentes de assunção de competência.
O sistema permite consultas por palavras-chave e diversos critérios, organizando os acórdãos publicados conforme o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e artigo 947 do Código de Processo Civil, facilitando o acesso à jurisprudência consolidada.