Em uma decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um novo entendimento sobre o direito de visitas no sistema prisional brasileiro. A partir de agora, pessoas que cumprem pena em regime fechado poderão receber visitas de detentos que estejam em regime aberto.
Impacto na ressocialização
A medida representa um avanço significativo para a política de ressocialização, reconhecendo a importância dos vínculos afetivos e familiares durante o período de cumprimento da pena. O precedente foi firmado em julgamento de recurso repetitivo, o que significa que a decisão deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário.
Critérios e limitações
O direito à visita não é absoluto e estará sujeito às normas de segurança de cada estabelecimento prisional. A administração penitenciária poderá estabelecer critérios específicos para a realização dessas visitas, desde que não impeça completamente o exercício desse direito.
Esta decisão alinha-se com os princípios constitucionais da dignidade humana e da individualização da pena, reforçando o compromisso do Judiciário com a humanização do sistema prisional brasileiro.