O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu importante orientação sobre dois temas processuais relevantes: a comprovação de feriados locais em processos judiciais e os requisitos para validade de sentenças registradas em formato audiovisual.
De acordo com o entendimento consolidado, a parte que alegar a existência de feriado municipal para fins de contagem de prazo processual deverá comprovar tal fato no momento da interposição do recurso, mediante apresentação de documento oficial.
Quanto às sentenças gravadas, o Tribunal estabeleceu que estas têm plena validade jurídica, desde que atendam aos requisitos essenciais previstos no Código de Processo Civil e garantam o adequado registro e documentação dos atos processuais.
A decisão visa modernizar a prática jurídica e adaptar o Judiciário às novas tecnologias, mantendo a segurança jurídica e a transparência dos atos processuais.