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Medidas socioeducativas
TST e Biblioteca Nacional ampliam acesso à leitura em presídios e unidades socioeducativas
19/03/2026
Comissão debate ampliação de internação de adolescentes de 3 para 10 anos
08/12/2025
CCJ aprova orientação vocacional obrigatória para adolescentes em medidas socioeducativas
04/09/2025
STJ Divulga Novos Entendimentos Sobre Medidas Socioeducativas em Jurisprudência em Teses
22/07/2025
