O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou uma nova edição da Pesquisa Pronta, ferramenta produzida pela Secretaria de Jurisprudência que destaca dois importantes entendimentos jurisprudenciais.
Proteção do Bem de Família na Sucessão
No âmbito do Direito Civil, o STJ consolidou entendimento sobre a proteção do bem de família na sucessão hereditária. A decisão reforça a importância da impenhorabilidade do imóvel residencial familiar mesmo em processos sucessórios.
Temas correlatos incluem a arguição de impenhorabilidade do bem de família e a análise de impenhorabilidade de fração ideal de bem de família.
Minorante no Crime de Latrocínio
Na esfera penal, o tribunal definiu critérios para a aplicação da minorante da participação de menor importância no crime de latrocínio. O entendimento esclarece quando é possível a redução da pena em casos de roubo seguido de morte.
A publicação também aborda questões sobre furto com restituição de bens e aplicação do princípio da insignificância e furto com majorante do repouso noturno.
Ferramenta de Consulta Jurisprudencial
A Pesquisa Pronta tem como objetivo divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta em tempo real sobre temas específicos, organizados por ramo do direito ou categorias como assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos. A ferramenta está disponível permanentemente no portal do tribunal, acessível através do menu Jurisprudência.