O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua base de dados de Repetitivos e IACs Anotados com uma decisão importante para contribuintes que desejam aderir a programas de recuperação fiscal.
Decisão sobre Honorários Advocatícios
Os acórdãos dos Recursos Especiais 2.158.602 e 2.158.358, classificados no ramo do direito tributário, estabeleceram que não cabe a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais quando há desistência de embargos à execução fiscal para adesão ao Refis.
A decisão considera que os programas de recuperação fiscal já incluem a verba honorária pela cobrança da dívida pública, evitando assim a dupla cobrança desses valores.
Plataforma de Precedentes
A página de Precedentes Qualificados do STJ oferece informações atualizadas sobre tramitação de processos, incluindo recursos repetitivos, controvérsias e incidentes de assunção de competência.
Esta decisão representa um alívio para contribuintes que buscam regularizar sua situação fiscal através dos programas governamentais de recuperação, eliminando custos adicionais com honorários advocatícios.