O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou importantes teses em julgamento repetitivo sobre as exceções à regra de impenhorabilidade do bem de família, decisão que impacta diretamente processos de execução em todo o país.
A impenhorabilidade do bem de família é uma proteção legal que impede que a residência familiar seja tomada para pagamento de dívidas. No entanto, a Lei 8.009/90 prevê exceções a essa regra, que agora foram melhor delimitadas pelo tribunal superior.
Entre as teses fixadas pelo STJ, destaca-se a definição de critérios objetivos para caracterizar as situações em que o imóvel residencial pode ser penhorado, como nos casos de dívida oriunda do próprio imóvel ou quando o bem foi dado voluntariamente como garantia.
A decisão do tribunal tem caráter vinculante e deverá ser seguida pelas instâncias inferiores da Justiça, o que promete trazer maior segurança jurídica e uniformidade nas decisões relacionadas ao tema em todo o território nacional.
O julgamento repetitivo integra o sistema de precedentes judiciais brasileiro e tem como objetivo pacificar entendimentos sobre questões jurídicas recorrentes, reduzindo o volume de processos e acelerando a prestação jurisdicional.