O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua base de dados de Repetitivos e IACs Anotados com importante decisão sobre responsabilidade civil no mercado imobiliário. Os julgamentos dos Recursos Especiais 2.008.542 e 2.008.545 estabeleceram critérios claros sobre quando corretores podem ser responsabilizados por danos causados por construtoras.
Ausência de Responsabilidade do Corretor
Os acórdãos determinaram que corretores de imóveis, sejam pessoas físicas ou jurídicas, não respondem automaticamente por danos ao consumidor decorrentes do descumprimento de obrigações contratuais pela construtora ou incorporadora. Esta decisão traz segurança jurídica para profissionais da intermediação imobiliária.
Exceções à Regra Geral
O STJ estabeleceu três situações específicas em que o corretor pode ser responsabilizado: quando há comprovado envolvimento nas atividades de incorporação e construção; quando integra o mesmo grupo econômico da incorporadora; ou quando existe confusão patrimonial em benefício do corretor.
Plataforma de Precedentes
A página de Precedentes Qualificados oferece acesso atualizado sobre recursos repetitivos, permitindo consultas por diversos critérios. O sistema organiza os acórdãos por ramo do direito e assuntos específicos, facilitando a pesquisa jurisprudencial.