O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou novos entendimentos jurisprudenciais sobre planos de saúde através da edição 270 de Jurisprudência em Teses, estabelecendo diretrizes importantes para operadoras e beneficiários.
Limite de 50% para coparticipação
A primeira tese determina que, nos planos de saúde em regime de coparticipação, a cobrança ao beneficiário não pode exceder 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviços. Adicionalmente, o desembolso mensal do usuário deve ser limitado ao valor da contraprestação paga.
CDC não se aplica a planos coletivos grandes
O segundo entendimento esclarece que o Código de Defesa do Consumidor não incide sobre contratos de planos de saúde coletivos empresariais com mais de 30 beneficiários. A decisão baseia-se na natureza comercial da relação, onde não se presume vulnerabilidade do contratante.
Ferramenta consolidada
Lançada em 2014, a publicação Jurisprudência em Teses sistematiza entendimentos do STJ sobre temas jurídicos relevantes. Cada edição resulta de pesquisa criteriosa nos precedentes do tribunal, oferecendo aos operadores do direito orientação consolidada sobre questões específicas.
Os novos entendimentos impactam diretamente a relação entre operadoras, prestadores e beneficiários, estabelecendo parâmetros claros para a aplicação das normas de saúde suplementar no país.