A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de recurso repetitivo, que magistrados possuem legitimidade para exigir documentação adicional das partes quando identificarem indícios de litigância abusiva ou predatória.
Combate ao uso indevido do sistema judicial
A decisão, que terá efeito vinculante para casos semelhantes em todo o território nacional, reconhece a prerrogativa dos juízes de solicitarem comprovantes e documentos complementares quando perceberem tentativas de uso indevido do sistema judicial.
Segundo o entendimento firmado pela Corte, essa medida visa proteger a integridade do Poder Judiciário e garantir que os recursos judiciais sejam utilizados de forma legítima, evitando demandas frívolas ou de má-fé que sobrecarregam o sistema.
Impacto no sistema processual brasileiro
A tese fixada representa um importante precedente para o enfrentamento da litigância predatória no Brasil, fenômeno que contribui significativamente para a morosidade da justiça e o congestionamento de processos nos tribunais.
Especialistas em direito processual avaliam que a decisão fortalece os mecanismos de controle da boa-fé processual, princípio fundamental para o adequado funcionamento do sistema de justiça.