STJ esclarece direitos sucessórios em nova edição da Pesquisa Pronta
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nova edição da Pesquisa Pronta, destacando dois importantes entendimentos jurisprudenciais da Corte Superior.
Direito Civil - Sucessões
O principal destaque da publicação refere-se ao reconhecimento da legitimidade do ex-cônjuge para participar do inventário dos sogros. Esta decisão estabelece precedente importante para casos envolvendo direitos sucessórios em relações familiares complexas.
A jurisprudência também aborda temas correlatos, como a representação do espólio na ausência de inventário ou inventariante compromissado e questões sobre sucessão quando inexiste patrimônio sujeito à abertura de inventário.
Direito Administrativo
Na área administrativa, o STJ consolidou entendimento sobre dupla penalização em processo administrativo disciplinar, estabelecendo limites para a aplicação de sanções.
Outros temas administrativos incluem questões sobre imparcialidade de membros de comissão processante e responsabilidade de agentes na emissão de pareceres em atos de improbidade.
Ferramenta de Consulta Jurisprudencial
A Pesquisa Pronta funciona como instrumento de divulgação das teses jurídicas do STJ, organizando os entendimentos por ramos do direito e categorias específicas, incluindo assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos. A ferramenta está disponível permanentemente no portal do tribunal.