O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua base de dados de Repetitivos e IACs Anotados com importante precedente sobre direito penal. O julgamento do Recurso Especial 1.960.300 estabeleceu nova interpretação sobre concurso formal em crimes de roubo.
Decisão sobre Concurso Formal
O acórdão determina que há configuração de concurso formal quando crimes de roubo são cometidos mediante uma única conduta, sem desígnios autônomos, contra o patrimônio de diferentes vítimas. A decisão é válida mesmo quando as vítimas pertencem à mesma família.
Plataforma de Precedentes
A página de Precedentes Qualificados do STJ oferece informações atualizadas sobre tramitação de processos, incluindo afetação, desafetação e suspensão. O sistema permite pesquisas sobre recursos repetitivos e controvérsias.
Base de Dados Atualizada
A seção Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza acórdãos publicados de recursos especiais julgados sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil, organizados por ramo do direito e assuntos específicos.