A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 848 do Informativo de Jurisprudência, destacando importantes decisões que impactam o cenário jurídico brasileiro, especialmente na área ambiental e de improbidade administrativa.
Competência Federal para Crimes contra Espécies Vegetais Ameaçadas
Um dos destaques da edição é a decisão unânime da Terceira Seção que equipara a proteção da flora ameaçada de extinção à proteção da fauna, estabelecendo a competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais contra espécies vegetais ameaçadas. No julgamento do AgRg no CC 206.862, relatado pelo ministro Joel Ilan Paciornik, o colegiado reconheceu que não há distinção quanto ao interesse da União na proteção dessas espécies.
Solidariedade em Casos de Improbidade Administrativa
A Primeira Turma do STJ também firmou importante tese sobre a aplicação da solidariedade em casos de improbidade administrativa. No AgInt no AREsp 1.485.464, relatado pelo ministro Paulo Sérgio Domingues, decidiu-se que a vedação à solidariedade prevista na Lei 8.429/1992 não se aplica quando os agentes atuam com unidade de vontades no cometimento do ato ímprobo. Nesses casos, todos poderão ser responsabilizados integralmente pelos danos causados, conforme o artigo 942 do Código Civil.
Sobre o Informativo de Jurisprudência
O Informativo de Jurisprudência do STJ divulga periodicamente teses relevantes firmadas nos julgamentos, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal. As edições podem ser acessadas através do menu Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência no site do STJ, com possibilidade de pesquisa por número da edição ou ramo do direito.